2) Termos de Uso — Plataforma de Inscrição em Editais (PNAB/DF)

1. Introdução

Ao acessar e utilizar a Plataforma do

PNAB/DF

, você concorda com estes Termos de Uso e com as regras específicas do edital e anexos correspondentes.

2. Cadastro e Conta de Usuário

Para utilizar as funcionalidades (inscrição, anexos, acompanhamento), o usuário deve criar uma conta.

2.1. Veracidade: o usuário declara que fornecerá dados verdadeiros e atualizados.
2.2. Confidencialidade: o usuário é responsável por sua senha e por todas as ações realizadas na conta.
2.3. Uso indevido: comunique imediatamente qualquer suspeita de acesso não autorizado pelos canais de contato.

3. Inscrição e Envio de Documentos

3.1. Prazos: é responsabilidade do usuário cumprir prazos e requisitos do edital.
3.2. Formato e padrão: arquivos devem respeitar formato, limite e organização solicitados (ex.: PDF único, quando aplicável).
3.3. Confirmação de envio: após o envio, a Plataforma poderá disponibilizar comprovante/protocolo e status. O usuário deve verificar se a submissão foi concluída corretamente.

4. Publicações Oficiais, Resultados e Transparência

A Plataforma pode disponibilizar área de Publicações Oficiais (resultados, retificações, convocações e comunicados). A interpretação do resultado e prazos deve seguir o que estiver publicado e o que determina o edital.

5. Recurso e Habilitação (quando previstos)

Quando houver previsão no edital:

• o usuário poderá interpor recurso dentro do prazo e formato exigidos;

• convocados deverão enviar documentação complementar conforme orientações e prazos.

6. Conduta e Integridade

É proibido:

• apresentar documentos falsos, adulterados ou informações inverídicas;

• tentar burlar regras da Plataforma;

• praticar fraude, plágio ou qualquer irregularidade.
  Irregularidades podem resultar em indeferimento/desclassificação, sem prejuízo de medidas legais.

7. Uso Aceitável

O usuário concorda em não utilizar a Plataforma para:

• conteúdo ilegal, abusivo, difamatório, discriminatório, pornográfico ou que viole direitos de terceiros;

• spam, vírus, malware ou ataques;

• tentativa de acesso indevido a dados de terceiros.

8. Propriedade Intelectual

Conteúdos, identidade visual, formulários e materiais disponibilizados na Plataforma são protegidos por direitos autorais e normas aplicáveis. É permitido usar para fins de participação no edital; é vedada exploração comercial sem autorização.

9. Disponibilidade e Responsabilidade

O Controlador envidará esforços para manter a Plataforma disponível, mas não garante funcionamento ininterrupto.
Não se responsabiliza por falhas de internet/equipamento do usuário ou perda de prazo por responsabilidade do usuário.

10. Privacidade e Proteção de Dados

O tratamento de dados segue a Política de Privacidade do

PNAB/DF

. Ao utilizar a Plataforma, o usuário declara ciência e concordância.

11. Alterações dos Termos

Os Termos podem ser atualizados e passam a valer após publicação. O uso contínuo indica concordância com a versão vigente.

12. Contato e Suporte

• Ouvidoria/Contato:

  ouvidoria@midnal.com.br

• DPO:

  sancle.albuquerque@midnal.com.br