Prestação de Contas

Orientações sobre a comprovação do uso dos recursos da Lei nº 14.399/2022 (PNAB).

Novo Modelo de Prestação de Contas

A PNAB segue o Decreto Federal nº 11.453/2023. O foco da análise é a Execução do Objeto (comprovação de que a ação cultural foi realizada). A análise financeira detalhada (notas fiscais) é exigida apenas em casos específicos ou amostragens.

Para Editais de Premiação

Nos editais de reconhecimento (Edital nº 14/2024), a natureza jurídica é de doação.

A comprovação do mérito já foi realizada na seleção.
O premiado deve assinar o Recibo de Pagamento.
Não é necessário apresentar notas fiscais de gastos posteriores.

Para Pontos e Pontões (TCC)

Para quem assinou Termo de Compromisso Cultural, é obrigatório o envio do Relatório de Execução do Objeto.

Fotos, vídeos e lista de presença das atividades.
Clipping de mídia e divulgação.
Relatar o cumprimento das metas pactuadas no Plano de Trabalho.

Dever de Guarda Documental

Mesmo que o relatório financeiro não seja exigido de imediato, o proponente deve guardar os documentos fiscais por 5 anos.

O que guardar?	Exemplos
Comprovantes Fiscais	Notas Fiscais, Recibos (RPA), Cupom Fiscal.
Comprovantes de Pagamento	Extratos bancários da conta específica, comprovantes de PIX ou TED.

Modelos para Download

Modelo de Relatório de Execução Manual de Prestação de Contas

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Para Pontos e Pontões (TCC)

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